A Importância da Autovistoria Predial se deve pela sua obrigatoriedade. Através dela, é possível avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O síndico, administrador ou proprietário do imóvel, são os responsáveis por providenciar a realização da Autovistoria Predial.
Quem Pode Realizar A Autovistoria Predial?
Empresas, engenheiros, arquitetos e urbanistas habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) – devem realizar a Autovistoria Predial. Assim, esses profissionais ou empresas têm a responsabilidade de elaborar o laudo técnico que tem como objetivo atestar as condições de conservação, estabilidade, segurança, habitabilidade e regularidade em relação às legislações vigentes para cada edificação.
Sobre a Lei
O Estado do Rio de Janeiro, possui a Lei nº 6.400/2013, que obriga a realização da Autovistoria e ela deve ser feita com intervalo máximo de cinco anos. Portanto, cabe ao município a responsabilidade por elaborar o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP). Além disso, os Laudos devem ser acompanhados dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT’s), junto ao CAU/RJ, ou Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART’s), junto ao CREA-RJ. Desse modo, o documento será entregue ao responsável pelo imóvel que deverá dar conhecimento a todos os usuários da edificação. Além disso, o responsável deve arquivar o documento para consulta pelo prazo de 20 anos, em local de fácil acesso e visibilidade.
O responsável pelo imóvel deve adotar as medidas corretivas dentro do prazo estipulado, caso haja alguma inadequação. Desse modo, após a conclusão das obras de reparo, o profissional ou empresa, vai elaborar o Laudo Técnico complementar. Esse laudo deve atestar a adequação do imóvel.
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